Em defesa da vida das mulheres...

                                                   trabalhadoras urbanas e rurais, meninas, trabalhadoras domésticas, Jovens, Lésbicas, mulheres negras, mulheres encarceradas, índias, idosas, portadoras do Vírus HIV, profissionais do sexo, mulheres migrantes,donas de casa,portadoras de deficiência, enfim....

                            todas as mulheres do Mundo tem direito a uma vida sem violência!

 A violência contra as mulheres é uma questão social e de saúde pública. Fere os direitos humanos, destrói sonhos e afeta a dignidade. É a expressão mais clara da desigualdade social, racial e de poder entre homens e mulheres deixando visível a opressão social e as marcas físicas e psicológicas naquelas que representam a metade da população brasileira.

A violência ocorre nos espaços públicos e privados...é também psicológica e moral: agressões verbais reduzem a auto-estima e fazem as mulheres se sentirem desprezíveis. É também uma questão de saúde pública já reconhecida pelo Estado Brasileiro, pois além de afetar a auto-estima das mulheres,  causa estresse e enfermidades crônicas. Quem vive uma situação de violência não tem margem de negociação e está mais susceptível de contrair o vírus HIV. A violência interfere na qualidade de vida, no exercício da cidadania das mulheres e no desenvolvimento da sociedade em sua diversidade.

Garantir os Direitos Humanos das Mulheres : dever do Estado

A violência deve ser denunciada e o Estado deve garantir a ampliação dos serviços de atendimento às vítimas e ações para evitá-la, educando a sociedade com novos valores. A Constituição Brasileira de 1988 obriga o Estado a tomar todas as medidas necessárias para prevenir e punir a violência ocorrida no âmbito da família. Trata-se do cumprimento pelo Estado de compromissos já assumidos internacionalmente:

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, “CEDAW (ONU,1979)” foi ratificada pelo governo brasileiro, com reservas em 1984. As reservas foram retiradas em 1994.

• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher , “Convenção de Belém do Pará”, foi assinada pelo Brasil em 9 de junho de 1994 e ratificada em 27 de novembro de 1995.

• Lei 10.224/2001 criou o crime de assédio sexual que ocorre quando o assediador constrange a outra pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual utilizando a posição de superior hierárquico.

Vitória das mulheres no combate à violência

Em geral, a violência contra a mulher ocorre, principalmente, na própria casa, entre as pessoas que tem ou tiveram vínculos afetivos. A violência doméstica é a campeã entre todas e expressa a desigualdade de poder nas relações sociais entre homens e mulheres. Neste ano de 2006, se consolida uma das mais importantes vitórias das mulheres nos últimos anos quando o presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou a lei que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando mais rigorosa as punições contra os seus agressores. “Essa é uma vitória democrática de todas as mulheres do nosso país. A omissão acaba aqui e agora. O que é crime contra os direitos humanos será tratado como tal”, destacou o Presidente no momento da sanção. E, desde o dia 22 de setembro a Lei está sendo aplicada.

Foi uma resposta à reivindicação das mulheres por iniciativa da secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/SPM e a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi a relatora do projeto, que segundo ela  “ representa uma vitória das mulheres brasileiras ao criar procedimentos que contribuirão para reduzir os casos de violência doméstica". Para a deputada, a grande conquista foi a possibilidade de criação de Juizados Especiais de Violência Doméstica Contra a Mulher. “Em toda a minha trajetória pública combati e violência doméstica, lutei pelos direitos da mulher e aponto como de maior importância essa lei que classifica como crime as violências praticadas contra as mulheres e aumenta as punições para os agressores. A partir de agora, a violência doméstica também passa a ser tratada como violência contra os direitos humanos. Agora os agressores podem pegar penas que variam de três meses a três anos de prisão, sem direito a pagamento de multa ou cestas básicas”.

Para a professora do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB) e componente do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre as Mulheres (Nepem/UnB) Lourdes Bandeira, a aprovação dessa lei não significa apenas um novo marco jurídico para o enfrentamento da violência, “mas deverá impactar mentalidades, mudar comportamentos jurídicos e produzir novas práticas sócio-legislativas capazes de concretizar o ideal democrático do Estado Brasileiro”

A lei sancionada pelo presidente terá o nome de Lei Maria da Penha,, uma justa homenagem à militante dos direitos das mulheres que, por duas vezes, foi vítima de tentativa de assassinato pelo marido. Em decorrência dessa violência, ela ficou paraplégica, mas o agressor só foi punido 19 anos e 6 meses depois, ainda assim com uma pena de apenas 2 anos de reclusão. Essa impunidade fez com que, em 2001, o Brasil fosse responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Confirme o que muda com a Lei Maria da Penha

ANTES: Não existe lei específica sobre a violência doméstica contra a mulher.

L.M.P.: Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

ANTES: Não estabelece as formas desta violência.

L.M.P.: Estabelece as formas da violência doméstica contra como sendo física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

ANTES: Não trata das relações de pessoas do mesmo sexo.

L.M.P.: Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.

ANTES: Aplica a lei dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/95) para os casos de violência doméstica. Estes juizados julgam os crimes com pena até dois anos (menor potencial ofensivo).

L.M.P.: Retira dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra mulher.

ANTES: Permite a aplicação de penas secundárias como as cestas básicas e multa.

L.M.P.: Proíbe a aplicação destas penas.

ANTES: Os juizados especiais criminais tratam somente do crime, mas para a mulher vítima de violência doméstica resolver as questões de família (separação, pensão. Guarda e filhos) tem de ingressar com outro processo na vara de família.

L.M.P.: Serão criados juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger todas as questões.

ANTES: A autoridade policial efetua um resumo dos fatos através do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência).

L.M.P.: Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.

ANTES: A mulher pode desistir da denúncia na delegacia.

L.M.P.: A mulher somente poderá renunciar perante o juiz.

ANTES: É a mulher que muitas vezes entrega a intimação para o agressor comparecer a audiência.

L.M.P.: É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor.

ANTES: A lei não utiliza a prisão em flagrante do agressor.

L.M.P.: Possibilita a prisão em flagrante.

ANTES: Não prevê a prisão preventiva para os crimes de violência doméstica.

L.M.P.: Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

ANTES: A mulher vítima de violência doméstica geralmente não é informada quanto ao andamento dos atos processuais.

L.M.P.: A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão do agressor.

ANTES: A mulher vítima de violência doméstica, em geral, vai desacompanhada de advogado ou defensor público nas audiências.

L.M.P.: A mulher deverá estar acompanhada de advogado ou defensor em todos os autos processuais.

ANTES: A violência doméstica contra a mulher não é considerada agravante de pena.

L.M.P.: Altera o artigo 61 do código penal para considerar este tipo de violência como agravante de pena.

ANTES: A pena para o crime de violência doméstica é de 6 meses a 1 ano.

L.M.P.: A pena do crime de violência doméstica passará a ser de 3 meses a 3 anos.

ANTES: A violência doméstica contra a mulher portadora de deficiência não aumenta a pena.

L.M.P.: Se a violência doméstica for cometida contra mulher portadora de deficiência, a pena será aumenta em 1/3.

ANTES: Não prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

L.M.P.: Altera a lei de execuções penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Diga NÃO à Violência contra as mulheres. Denuncie!

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher